A transformação do ordenamento jurídico brasileiro após o Caso Maria da Penha

Resumo

A percepção apriorística do fim da impunidade do agressor é claramente um canal comportamental que auxilia a prevenção da violência. Aqui reside a importância não meramente instrumental, mas de transformação social do direito. O presente trabalho se dedica a analisar as principais transformações do ordenamento jurídico brasileiro no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir da condenação que o Brasil sofreu em 4 de abril de 2001, por parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso Maria da Penha n.o 12.051. O quadro de negligência e desrespeito aos direitos das mulheres no Brasil foi paulatinamente revertido ao longo dos anos, tendo encontrado atualmente um patamar adequado de proteção legislativa. Importa estudar mais especificamente quais medidas foram adotadas para que isso ocorresse e o que ainda pode ser melhorado.