Pereira R. A LEI Nº 12.244/2010 E SEUS DESDOBRAMENTOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, BRASIL. Páginas a&b [Internet]. 2 de Agosto de 2018 [citado 15 de Novembro de 2025];:80-97. Disponível em: http://84.247.136.72/ojsletrasX/index.php/paginasaeb/article/view/4567