1.
Arruda CSL de. DIREITO À INFORMAÇÃO: requisito do devido processo legal em um Estado democrático de Direito. Páginas a&b [Internet]. 26 de Dezembro de 2016 [citado 29 de Julho de 2025];:32-51. Disponível em: http://84.247.136.72/ojsletrasX/index.php/paginasaeb/article/view/1742