Arruda, C. S. L. de (2016) «DIREITO À INFORMAÇÃO: requisito do devido processo legal em um Estado democrático de Direito», Páginas a&b: arquivos e bibliotecas, pp. 32–51. Disponível em: http://84.247.136.72/ojsletrasX/index.php/paginasaeb/article/view/1742 (Acedido: 29 Julho 2025).