SANTOS, Maria José Moutinho. Liberalismo, legislação criminal e codificação. O Código Penal de 1852. Cento e cinqenta anos da sua publicação. História: revista da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, [S. l.], v. 3, 2018. Disponível em: http://84.247.136.72/ojsletrasX/index.php/historia/article/view/5113. Acesso em: 30 jul. 2025.