LIMA, Paulo Ricardo Barbosa de. O debate jurídico sobre o financiamento ``a educação básica na constituinte brasileira (1987-1988). História: revista da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, [S. l.], v. 14, n. 1, 2024. Disponível em: http://84.247.136.72/ojsletrasX/index.php/historia/article/view/13704. Acesso em: 30 jul. 2025.