Silva PS e. Admissiblidade jurídica da obrigatoriedade de engarrafamento na origem de VQPRD. Douro [Internet]. 27 de Outubro de 2022 [citado 29 de Julho de 2025];(7). Disponível em: http://84.247.136.72/ojsletrasX/index.php/dou/article/view/12489