SILVA, Pedro Sousa e. Admissiblidade jurídica da obrigatoriedade de engarrafamento na origem de VQPRD. Douro : Estudos & Documentos, [S. l.], n. 7, 2022. Disponível em: http://84.247.136.72/ojsletrasX/index.php/dou/article/view/12489. Acesso em: 29 jul. 2025.